Timbre

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Contrato TSE N.º 22/2020

 

MINUTA

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E A EMPRESA ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.

 

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, sediado no Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF, CNPJ nº 00.509.018/0001-13, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA, Senhor ANDERSON VIDAL CORRÊA, portador da Carteira de Identidade nº 1.015.873 SSP/DF, CPF nº 400.732.891-91, e, de outro lado, a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., com sede na SCN Quadra 2, Bloco A, Sala 303, Edifício Corporate Financial Center, Brasília/DF, CNPJ nº 59.456.277/0003-38, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu PROCURADOR, Senhor Tony Gomes Tonete, portador da Carteira de Identidade nº 1286550 SSP-DF, CPF nº 658.331.711-72, têm justo e acordado firmar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUPORTE ORACLE, sob a regência da Lei nº 8.666 de 21/6/1993, de acordo com o Procedimento Administrativo SEI nº 2019.00.000008298-7, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço Cloud at Customer ORACLE, incluindo Oracle PaaS and IaaS Universal CreditsOracle Gen 2 Exadata Cloud at Customer Infrastructure – X8 – Full Rack - Non-metered – Hosted Environment Per Month, Oracle Gen2 Exadata Cloud at Customer Infrastructure – X8 – Half Rack – Non-metered – Hosted Environment Per Month, Oracle Cloud Priority Support for PaaS: Base Fee – Non-metered, Oracle Cloud Priority Support for PaaS – Non-metered e Gen 2 Exadata Cloud at Customer Installation and Activation Service, por 48 (quarenta e oito) meses e os serviços de Advanced Customer Services: Oracle ACS Workload Planning and Design, Oracle ACS Consolidation Planning Service, Oracle ACS Security Review and Recommendations, conforme especificações abaixo, nos termos e condições constantes do Projeto Básico e da proposta da CONTRATADA, que fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as suas disposições.

1. Oracle PaaS (Platform as a Service - Plataforma como Serviço) and IaaS(Infrastructure as a Service - Infraestrutura como Serviço) Universal Credits: é a Unidade de Crédito que permite o consumo de qualquer serviço IaaS e PaaS providos pela Oracle em sua infraestrutura Oracle Cloud, chamado de Créditos Universais. Os Créditos Universais são consumidos mensalmente ou anualmente de acordo com os valores e métricas de consumo de cada serviço de IaaS e PaaS listadas no cartão de taxas (Rate Card) incluído no Projeto Básico e seus anexos;

2. Oracle Gen 2 Exadata Cloud at Customer Infrastructure – X8 – Full Rack – Non-metered – Hosted Environment Per Montho serviço de processamento de banco de dados Oracle em nuvem privada Oracle Cloud At Customer, em sua versão Full Rack, composto por  1 (um) rack padrão de mercado, cada um com 8 servidores de banco de dados, 12 servidores de storage e infraestrutura de rede de alta velocidade para conexão ao datacenter do cliente, de acordo com o Projeto Básico e seus anexos;

3. Oracle Gen 2 Exadata Cloud at Customer Infrastructure – X8 – Half Rack – Non-metered – Hosted Environment Per Montho serviço de processamento de banco de dados Oracle em nuvem privada Oracle Cloud At Customer, em sua versão Half Rack, composto por 1 (um) rack padrão de mercado, cada um com 4 servidores de banco de dados, 6 servidores de storage e infraestrutura de rede de alta velocidade para conexão ao datacenter do cliente, de acordo com o Projeto Básico e seus anexos; 

4. Oracle Cloud Priority Support for PaaS: Base Fee – Non-metered e Oracle Cloud Priority Support for PaaS – Non-meteredambos os serviços se referem ao suporte com nível prioritário de atendimento, buscando a resolução rápida de problemas através de suporte avançado, de acordo com o Projeto Básico e seus anexos;

5. Oracle Gen 2 Exatada Cloud at Customer Installation and Activation Service: pacote de serviços obrigatório para a ativação do plano de serviços do Oracle Cloud at Customer necessário para a implantação do Oracle Cloud At Customer na infraestrutura de TI, de acordo com o Projeto Básico e seus anexos.

6. Oracle ACS Workload Planning and Design: Sessão de trabalho interativa que inclui atividades como revisar ambientes atuais, utilização e necessidades de negócios; mapear a arquitetura atual para a futura arquitetura de nuvem; eleger abordagem recomendada e roteiro de próximas etapas, de acordo com o Projeto Básico e seus anexos;

7. Oracle ACS Consolidation Planning Service: Planejamento do processo de consolidação dos bancos de dados que atualmente estão hospedados em diversos equipamentos servidores para a nova arquitetura em nuvem. Permite estabelecer cenários e critérios de avaliação que possibilitarão maior segurança na escolha da opção de montagem dos bancos na nova arquitetura, de acordo com o Projeto Básico e seus anexos;

8. Oracle ACS Security Review and Recommendations: Análise de risco de segurança em bancos de dados. Projetado para detectar áreas potenciais de vulnerabilidades e identificar estratégias para mitigá-las, de acordo com o Projeto Básico e seus anexos;

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA
DA EXECUÇÃO
 

A execução do objeto do presente contrato será realizada com a prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira deste contrato, por meio do estabelecimento da CONTRATADA inscrito no CNPJ nº 59.456.277/0003-38, segundo as condições estabelecidas no Projeto Básico, na proposta da CONTRATADA e neste instrumento.

1. A execução contratual será efetuada, conforme cronograma estimado abaixo e detalhado de acordo com o Projeto Básico e seus anexos:

 

 

Atividade

Prazos estimados (em dias corridos, contados à partir da assinatura do contrato)

1

Reunião inicial do projeto

até 30 dias

2

Entrega do plano de implantação

até 40 dias

3

Entrega do hardware

até 70 dias

4

Provisionamento da solução

até 120 dias

5

Início do período de prestação de serviços de cloud com duração de 48 meses

até 120 dias

6

Oracle ACS Workload Planning and Design

até 12 meses

7

Oracle ACS Consolidation Planning Service

até 12 meses

8

Oracle ACS Security Review and Recommendations

até 12 meses

 

3. A execução dos serviços de Exadata Cloud at Customer Installation and Activation Service, no que for relacionado às atividades a serem executadas nas dependênicas do CONTRATANTE, deverá ser realizada, preferencialmente, no período de funcionamento padrão do CONTRATANTE, das 09:00h às 19:00h, junto à Seção de Banco de Dados da Coordenadoria de Infraestrutura (SEBD/COINF/STI/TSE), telefone (61) 3030-9018, e-mail (seção): sebd@tse.jus.br, no endereço Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF - 70070-600;

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:

1. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto, com vistas ao seu cumprimento;

2. Atestar a execução do objeto por meio do setor competente;

3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato;

4. Designar gestor para acompanhamento e fiscalização deste contrato e para estabelecer contatos com o representante da CONTRATADA durante sua execução;

5. Comunicar oficialmente à CONTRATADA qualquer falha ou problema que ocorra com a execução dos serviços;

6. Prover as instalações necessárias à execução dos serviços, na forma prevista neste contrato e seus anexos;

7. Permitir acesso aos técnicos da CONTRATADA, devidamente identificados, e prestar-lhes informações e esclarecimentos necessários à execução do serviço;

8. Manter controle sobre os softwares, equipamentos e demais bens da CONTRATADA, porventura instalados em locais de responsabilidade do CONTRATANTE ou de terceiros, a quem esta tenha autorizado a utilização, responsabilizando-se pela guarda e danos motivados pelo mal uso ou extravio;

9. Não veicular publicidade ou qualquer outra informação a respeito da proposta comercial sem a prévia e expressa autorização da CONTRATADA;

10. Permitir o acesso remoto ao equipamento pela CONTRATADA conforme as políticas de suporte do fabricante;

11. Recusará qualquer serviço executado em desacordo com as especificações constantes do Projeto Básico ou com defeito. 

 

 

 

CLÁUSULA QUARTA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

1. Prestar os serviços conforme especificações, quantidades, prazos e demais condições estabelecidas no Projeto Básico e seus anexos, e neste instrumento contratual;

2. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesse Contrato;

3. Apresentar garantia contratual, nos termos estabelecidos neste contrato;

4. Responder pelos danos materiais diretos, exceto lucros cessantes, que causar ao CONTRATANTE, limitados aos valores totais efetivamente pagos pelos serviços que deram origem à responsabilidade durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem a tal responsabilidade;

5. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, na forma prevista no contrato e seus anexos os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;

6. Prestar os serviços de suporte com prioridade para a resolução rápida dos incidentes seguindo o Acordo de Nível de serviço indicado noProjeto Básico e seus anexos;

7. Assinar termo de garantia de privacidade dos dados referentes ao CONTRATANTE, consoante ao Anexo III do Projeto Básico;

8. Possuir em seu quadro de funcionários, analistas/técnicos/especialistas capazes de responder, dentro dos prazos definidos no Projeto Básico e seus anexos, às solicitações de informações e executar os serviços solicitados.

8.1. Todos os serviços constantes no Projeto Básico e seus anexos devem ser executados integralmente pela CONTRATADA;

9. Indicar formalmente preposto apto a representá-la junto ao CONTRATANTE, salvo para assuntos técnicos.

 

CLÁUSULA QUINTA

DO PREÇO

O preço a ser pago à CONTRATADA é o constante de sua proposta, sendo de R$ 26.240.241,07 (vinte e seis milhões, duzentos e quarenta mil duzentos e quarenta e um reais e sete centavos) o valor total do contrato, conforme tabela a seguir e proposta da CONTRATADA.

 

CLOUD SERVICES

Qtd.

 Valor Mensal 

 Valor Anual 

 48 Meses 

B91031 - Gen 2 Exadata Cloud at
Customer Infrastructure - X8 - Half
Rack - Non-metered - Hosted
Environment Per Month

1

R$ 88.656,61

R$ 1.063.879,32

R$ 4.255.517,09

B85996 - Oracle Cloud Priority
Support for PaaS: Base Fee - Non-metered

1

R$ 4.925,36

R$ 59.104,32

R$ 236.417,40

B85997 - Oracle Cloud Priority
Support for PaaS - Non-metered

1

R$ 7.979,09

R$ 95.749,08

 R$ 382.996,32

B91032 - Gen 2 Exadata Cloud at Customer Infrastructure - X8 - Full
Rack - Non-metered - Hosted
Environment Per Month

1

 R$   177.313,21

 R$  2.127.758,52

 R$ 8.511.034,18

B85997 - Oracle Cloud Priority
Support for PaaS - Non-metered

1

 R$ 15.958,19

 R$ 191.498,28

 R$ 765.993,08

Subtotal 1

 R$ 14.151.958,29

Serviços de Consultoria/Profissionais

Valor

B91390 - Gen 2 Exadata Cloud at Customer Installation
and Activation Service

 R$ 131.343,00

B91390 - Gen 2 Exadata Cloud at Customer Installation
and Activation Service

 R$ 131.343,00

Subtotal 2

 R$ 262.686,00

Serviços de Cloud

Qtd.

Valor

B88206 - Oracle PaaS and IaaS Universal Credits

21404440.0

R$ 8.561.760,00

Impostos

 R$ 2.912.501,96

Total Cloud Services

 R$25.888.906,25

Serviços de ACS Solicitados

Número da Peça

 Qtd. 

 Valor 

Serviços de Escopo Fixo

A. Oracle Security Review and
Recommendations

B80774

1

 R$         130.676,72

Serviços de Escopo Fixo
A. Oracle Consolidation Planning Service
1. Recursos Suplementares
 a. Fixed Advanced Support
Engineer for Software - 4 days

B77669
B76416

1

 R$         220.658,10

B. Oracle Workload Planning and Design

 

B87961

1

Total Serviços de ACS Solicitados

 R$         351.334,82

VALOR TOTAL DO CONTRATO-TSE nº 22/2020

 R$   26.240.241,07

 

Parágrafo primeiro. O valor do Crédito Universal constante da proposta de preços deverá ser igualmente distribuído em 4 (quatro) períodos anuais de 12 (doze) meses de duração (“Período Anual de Serviços”), correspondente ao prazo de vigência do Contrato de 48 meses. O primeiro Período Anual de Serviços começa no dia em que o CONTRATANTE obteve o acesso que permite a ativação do serviço correspondente;

Parágrafo segundo. O valor do Crédito Universal deve ser utilizado dentro do respectivo Período Anual de Serviços e expirará no final desse período, sendo que quaisquer valores não utilizados não são reembolsáveis, sendo que se ainda assim houver Créditos Universais não utilizados, esses serão descartados e não poderão ser compensados no próximo Período Anual de Serviços, recomeçando a contabilização do novo Período Anual de Serviço.

Parágrafo terceiro. O saldo anual do Crédito Universal deve ser diminuído diariamente, quando utilizado, refletindo o uso real pelo CONTRATANTE nas tarifas para cada serviço Oracle IaaS e PaaS Cloud Service ativado, de modo que, caso eventualmente, durante um Período Anual de Serviços, o CONTRATANTE atinja 100% (cem por cento) de utilização dos Créditos Universais previsto para um Período Anual de Serviços, o CONTRATANTE deverá, através de instrumento próprio (aditivo, se legalmente possível, ou nova contratação), adquirir nova quantidade de Crédito Universal, a fim de adequar ao seu novo dimensionamento, observado o quanto disposto no parágrafo acima;

 

 

CLÁUSULA SEXTA

DO REAJUSTE

Os preços cotados serão fixos e irreajustáveis nos primeiros 12 (doze) meses. Somente após esse período os serviços poderão ser reajustados mediante negociação entre as partes, momento no qual será apreciada a possibilidade da aplicação do índice  IPCA (IBGE), no período entre o mês básico da apresentação da proposta e o mês anterior ao reajuste, compreendendo sempre o período de 12 (doze) meses, de acordo com a seguinte fórmula:

 

 PR=  IMR x PA/IMM, onde:

 

PR = Preço reajustado

IMR = Índice do IPCA (IBGE) do mês anterior ao reajuste

IMM = Índice do IPCA (IBGE) do mês de apresentação da proposta

PA = Preço anteriormente praticado

 

CLÁUSULA SÉTIMA

DO RECEBIMENTO E DO PAGAMENTO

1.   Os pagamentos referentes ao objeto do presente contrato serão efetuados até o 8º dia útil, a partir da atestação da nota fiscal pelo servidor responsável pela fiscalização dos serviços, mediante depósito bancário em conta da CONTRATADA, observado o disposto na Lei nº 9.430/1996 e a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/1993.

1.1. O servidor responsável pelo atesto da nota fiscal terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, contando-se esse prazo da entrega da nota fiscal, desde que tenha havido a verificação do pleno atendimento dos serviços contratados.

1.2. O objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:

1.2.1.  Aceite da solução

1.2.1.1. Provisoriamente - após a entrega dos equipamentos que sustentarão o funcionamento dos serviços de nuvem contratados; com emissão de Termo de Aceite Provisório conforme modelo constante no Anexo I do Projeto Básico; 

1.2.1.2. Definitivamente - mediante o provisionamento dos serviços de nuvem contratados em consequentemente, a inicialização da prestação dos serviços objeto deste Contrato, com emissão de Termo de Aceite Definitido conforme modelo constante no ANEXO II do Projeto Básico; 

1.2.1.3. Para os demais serviços (serviço de cloud e/ou ACS), o recebimento provisório ocorrerá mediante recibo, após finalizada sua execução e recebimento da fatura, para posterior verificação da sua conformidade com a especificação.

1.2.1.3.1. O recebimento definitivo ocorrerá em até 15 (quinze) dias após verificação da adequação dos serviços às especificações, com consequente atesto na fatura.

1.2.2. Critérios de aceitação definitiva da solução

1.2.2.1. Verificação da quantidade, qualidade e conformidade dos serviços e produtos com as especificações constantes deste contrato, do Projeto Básico e de seus anexos;

1.2.2.2. A CONTRATADA deverá, na reunião de entrega da solução, demonstrar que os serviços provisionados atendem às especificações técnicas constantes no Projeto Básico e seus anexos.

1.2.3. A execução do serviço pela CONTRATADA e o recebimento provisório pelo CONTRATANTE não implica em sua aceitação definitiva.

2.   Para que seja efetuado o pagamento, a CONTRATADA deverá:

a) Apresentar as notas fiscais correspondentes aos serviços prestados;

b) Comprovar sua regularidade, bem como a da executora do objeto, perante a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF) e a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e à Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil) e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT),  admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;

c) Comprovar quitação dos impostos e taxas e demais encargos que incidam sobre os pagamentos resultantes da contratação.

3.   O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e nota de empenho;

3.1. Eventual mudança do CNPJ do estabelecimento da CONTRATADA (matriz/filial), encarregada da execução do contrato, terá de ser solicitada formal e justificadamente, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal, não se aceitando pedido de substituição de CNPJ após o dia 30 de novembro.

4.   Poderá ser dispensada a apresentação dos documentos enumerados na letra “b” do item 2 desta Cláusula, se confirmada sua validade em consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou nos sítios oficiais da órgãos e entidades emissoras das Certidões;

5.   Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre o 31° (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:

 

EM = I x N x VP

Onde:

EM = encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = valor da parcela a ser paga;

I = 0,0001644 - índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado:

I = (6/100)/365.

 

CLÁUSULA OITAVA

DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2020, na Natureza de Despesa 33.90.40.17 - Computação em Nuvem, na Ação 02.122.0033.20GP.0001 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, compromissada pela Nota de Empenho nº 2020NE000509, de 24/03/2020, no valor de R$ 4.920.045,20 (quatro milhões, novecentos e vinte mil, quarenta e cinco reais e vinte centavos).

2. A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada ao CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.

 

CLÁUSULA NONA

DA GARANTIA CONTRATUAL

1. Para fiel cumprimento das obrigações assumidas, a CONTRATADA apresentará no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, contados da data de entrega da via assinada do contrato ou termo aditivo pelo CONTRATANTE, comprovante de prestação da garantia no valor de R$ 1.312.012,05 (um milhão, trezentos e doze mil doze reais e cinco centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do preço contratado, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93.

1.1. Nas modalidades seguro-garantia ou fiança bancária, o prazo de validade deverá ser superior ao da vigência do contrato em pelo menos 3 (três) meses, de sorte a contemplar tempo hábil para a verificação do adimplemento contratual.

1.1.1.  Nessas modalidades, a garantia deverá contemplar obrigatoriamente todos os eventos indicados no item 3 desta Cláusula.

1.1.2.  O termo final da vigência da apólice ou da fiança bancária será suspenso a partir da comunicação feita à seguradora ou à instituição bancária do evento ocorrido na execução do contrato, que possa ser objeto de cobertura pela garantia, e enquanto necessário à solução final sobre a indenização.

1.2. A caução em dinheiro deverá ser efetuada em banco oficial, em conta específica, a benefício do CONTRATANTE. O valor depositado deverá ser corrigido monetariamente.

2. Nos casos de alteração ou de prorrogação da vigência do contrato, e ainda por qualquer motivo que o tornar insuficiente, o valor da garantia deverá ser ajustado à nova realidade, seguindo os mesmos parâmetros utilizados na contratação.

2.1. A base de cálculo para incidência da multa será o valor sem cobertura, em razão do acréscimo contratual, da prorrogação ou da insuficiência da garantia.

3. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá assegurar o pagamento de: 

3.1. Danos diretos advindos do não cumprimento do contrato.

3.2. Sanções pecuniárias aplicadas à CONTRATADA.

3.3. Danos diretos causados ao CONTRATANTE por culpa ou dolo de representantes, prepostos e empregados da CONTRATADA.

4. A garantia somente não será executada nas seguintes hipóteses:

4.1. Caso fortuito ou força maior.

4.2. Descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrente de atos ou fatos exclusivamente imputados à Administração.

4.3. Prática de  atos ilícitos dolosos por servidores da Administração.

5.  Para efeitos da execução do seguro-garantia ou da fiança bancária, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo CONTRATANTE à Instituição Garantidora dentro do respectivo prazo de vigência.

6. A garantia ou a parte remanescente será devolvida à CONTRATADA após comprovado o cumprimento integral das obrigações contratuais.

7. A garantia será considerada extinta com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato.

 

CLÁUSULA DEZ

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666/1993 a CONTRATADA que:

a) Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

b) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

c) Fraudar na execução deste Contrato;

d) Comportar-se de modo inidôneo;

e) Cometer fraude fiscal;

f) Não mantiver a proposta.

 

2. A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas no item anterior desta cláusula ficará sujeita, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 

a) Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;

b) Multa no valor de 0,1% sobre o valor do contrato, no caso de prestação de serviços de forma divergente ao estabelecido neste contrato e seus anexos;

c) 0,07% (sete centésimos por cento) do valor contratado por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observando o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 30 (trinta) dias autorizará o CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

d) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato no caso de rescisão, por culpa ou a requerimento da CONTRATADA, sem motivo justificado ou amparo legal, a critério do CONTRATANTE;

e) Suspensão temporária do direito de participar de licitação ou contratar com o Tribunal Superior Eleitoral, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

2. As sansões previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e "f" desta cláusula poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa;

3. As penalidades previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e "f" desta cláusula também poderão ser aplicadas à CONTRATADA caso tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública;

4. Para a cobrança, pelo CONTRATANTE, de quaisquer valores da CONTRATADA, a qualquer título, a garantia contratual prevista neste contrato poderá ser executada na forma da lei.

5. Previamente à aplicação de quaisquer penalidades, a CONTRATADA será notificada formalmente pelo CONTRATANTE a apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis, e contados após o recebimento da notificação, que será enviada ao endereço constante do preâmbulo deste contrato.

6. Considera-se recebida a notificação na data da assinatura do aviso de recebimento ou, na ausência deste, a data constante na consulta de andamento de entrega realizado no site dos Correios, sendo certificado nos autos do processo administrativo correspondente qualquer destas datas.

7. Caso haja recusa da CONTRATADA em receber a notificação, esta será considerada recebida na data da recusa, contando a partir desta data o prazo para interposição de defesa prévia.

8. A aplicação de penalidade de multa não impede a responsabilidade da CONTRATADA por danos diretos decorrentes de descumprimento total e parcial do contrato, limitados ao disposto na cláusula segunda, parágrafo primeiro, alínea “d”.

9. A aplicação de quaisquer multas pecuniárias não implica renúncia, pelo CONTRATANTE, do direito ao ressarcimento dos danos diretos apurados e que sobejarem o valor das multas cobradas.

10. A totalidade das multas previstas neste contrato não poderá exceder o limite máximo de 10% (dez por cento) do seu valor global, durante toda sua vigência, respeitando a proporcionalidade de cada serviço descrito no objeto deste contrato. Nos casos de prorrogação deste Instrumento, o percentual de 10% (dez por cento) incidirá sobre o valor contratual atualizado, mantendo-se as mesmas proporcionalidades.

 

 

 

 

CLÁUSULA ONZE

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1. Os termos e disposições deste contrato prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, explícitos ou implícitos, referentes às condições nele estabelecidas.

2. O disposto neste contrato poderá, nos termos do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, ser alterado por meios de Termos Aditivos, objetivando promover as supressões ou os acréscimos que se fizerem necessários.

3. A CONTRATADA está obrigada a manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, incluindo todas as condições de habilitação e classificação exigidas no momento da contratação.

4. A mera tolerância do descumprimento de qualquer obrigação não implicará em perdão, renúncia, novação ou alteração do pactuado.

5. Não será permitida a subcontratação, em todo ou em parte, do objeto deste contrato.

6. As especificações de hospedagem e fornecimento do Serviço em Cloud ORACLE estão especificadas no documento “Políticas de Hospedagem e Fornecimento de Cloud da Oracle – ANEXO IV  do Projeto Básico";

7. Os serviços contarão com suporte nível Priority, com prioridade de atendimento para a resolução rápida dos incidentes seguindo o Acordo de Nível de Serviço indicado no Projeto Básico e seus anexos;

8. As menções aos itens e as quantidades de uso de Créditos Universais presentes no Projeto Básico e seus anexos deverão ser entendidas como:

8.1. Os créditos universais, previstos nesta contratação, são os quais a CONTRATADA permite ao CONTRATANTE o uso dos serviços elegíveis de Oracle IaaS e PaaS Cloud Services exclusivamente para o “Partnumber B91363 - Oracle Cloud Infrastructure – Exadata Cloud At Customer – Database OCPU”;

8.2. Os créditos universais foram dimensionados de forma a oferecer 94 (noventa e quatro) OCPUs do serviço de nuvem em regime de 24 x 7 (vinte quatro horas por dia, 7 dias por semana), durante o período de vigência do contrato de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do Projeto Básico e seus anexos. Caso eventualmente, durante um Período Anual de Serviços, o CONTRATANTE atingir 100% (cem por cento) de utilização dos Universal Credits previsto para um Período Anual de Serviços, o CONTRATANTE deverá, através de aditivo, mediante disponibilidade orçamentária, e limitado a 25% do valor global do contrato, adquirir nova quantidade de Universal Credits para adequar ao seu novo dimensionamento, sendo o valor unitário dos Universal Credits registrado na Proposta Comercial;

 

9. A descrição detalhada e a forma de execução dos serviços a serem contratados estão contidas nos documentos “Políticas de Hospedagem e Fornecimento de Cloud da Oracle” e “Contrato de Serviços de Cloud da Oracle”, Anexos IVe V  do Projeto Básico.

10. Todos os documentos e políticas da CONTRATADA, referenciados neste contrato e seus anexos estão sujeitos a alterações ao exclusivo critério da CONTRATADA, sem, contudo, reduzir materialmente o nível de desempenho, funcionalidade, segurança ou disponibilidade dos serviços objeto deste contrato.

11. Não será permitido reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão da execução dos serviços discriminados, bem como utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos, sem o consentimento prévio por escrito do CONTRATANTE, nos termos do Anexo III do Projeto Básico.

 

 

CLÁUSULA DOZE

DO FUNDAMENTO LEGAL

 

Este contrato é celebrado com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA TREZE

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993.

 

CLÁUSULA QUATORZE
DA RESCISÃO

CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso  de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93, e ainda nos seguintes:

a)  Não-correção dos defeitos ou deficiências devidamente notificados nos serviços prestados;

b)  Descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

 

CLÁUSULA QUINZE

DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.

  

CLÁUSULA DEZESSEIS

DA VIGÊNCIA

A vigência do contrato será a partir da data de sua assinatura e terminará após 48 (quarenta e oito) meses contados do  início do período de prestação de serviços, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

 

 

CLÁUSULA DEZESSETE

DO FORO

O foro da Seção Judiciária do Distrito Federal é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente contrato.

 

 

CLÁUSULA DEZOITO

DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

 

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

 

Brasília/DF,               de                                     de 2020.

  

Anderson Vidal Corrêa 

Diretor-Geral da Secretaria

(Assinado Eletronicamente)

 

 

Tony Gomes Tonete

Representante da Contratada


ANDERSON VIDAL CORRÊA

Diretor-Geral

logotipo  Documento assinado eletronicamente em 25/03/2020, às 17:00, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.


Tony Gomes Tonete

Usuário Externo

logotipo  Documento assinado eletronicamente em 26/03/2020, às 14:30, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida em
https://sei.tse.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=1288151&crc=B42966CE, informando, caso não preenchido, o código verificador 1288151 e o código CRC B42966CE.


2019.00.000008298-7 Documento no 1288151 v6